Documentação

- Habilitação jurídica: identificação da empresa, dos sócios, dos administradores e do seu ramo de atividade.

- Qualificação técnica: (atestados e/ou declarações que servem como confirmação da aptidão técnica para o desempenho da atividade)

- Qualificação econômico-financeira: (balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social da empresa)

- Regularidade fiscal: 

  • Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) no Ministério da Fazenda;

  • Inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal;

  • Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais;

  • Certidão Negativa de Débito;

  • Certificado de Regularidade do FGTS – CRF.

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